RNH – Estatuto de residente não habitual em Portugal, veja como solicitar o seu

Quando você planeja morar em outro país, uma coisa importante a se fazer é uma lista de vantagens e desvantagens; anotam-se dúvidas e são analisadas todas as questões em detalhes.

Afinal muitos pontos precisam ser considerados na hora da mudança, não é mesmo?

Uma questão de grande importância e muito comum entre pessoas que querem se expatriar é o pagamento de impostos os benefícios fiscais que o país de destino dá direito, seja para pessoas físicas ou jurídicas.

Se você pretende trabalhar em Portugal, investir em um imóvel ou morar no país depois de se aposentar, aproveite nosso artigo para tirar suas dúvidas em relação à declaração de rendimentos, regime fiscal português e sobre o RNH – Regime Fiscal do Residente Não Habitual:

O que é RNH?

Para quem não conhece, RNH nada mais é do que o Regime Fiscal do Residente Não Habitual de Portugal.

Ou seja, é um regime especial de tributação dos rendimentos desenvolvido pelas Finanças Portuguesas em 2009, e dá oportunidade para quem deseja morar no país, mas possui rendimentos fora, que transfira para o território português a sua residência fiscal, se beneficiando de uma tributação mais favorável e melhores benefícios fiscais, com a garantia de um período de 10 anos, pelo menos.

O objetivo é atrair profissionais e investidores estrangeiros

O objetivo dessa tributação especial é incentivar profissionais estrangeiros altamente capacitados e qualificados em áreas determinadas pelo Governo, ou atividades “de elevado valor acrescentado com caráter científico, artístico ou técnico”, a trabalharem no país e fomentarem sua economia.

Isso acaba por gerar benefícios em duas vias, tanto para o governo, quanto para a pessoa em residência não habitual.

Para atrair esses profissionais, Portugal oferece algumas vantagens fiscais. Entenda mais sobre o RNH a seguir:

Quem pode solicitar o RNH?

Além dos profissionais listados abaixo, beneficiários que recebam pensão, aposentadoria ou outros rendimentos fora de Portugal também tem direito ao Regime Fiscal do Residente Não Habitual (RNH).

• Administradores, gestores e investidores;
• Arquitetos, Engenheiros e técnicos de áreas similares (geólogos);
• Artistas plásticos, atores, músicos (cantores, pintores, escultores, artistas de teatro, cinema, rádio e televisão);
• Auditores e consultores fiscais;
• Dentistas e médicos;
• Professores;
• Psicólogos;
• Profissionais liberais, técnicos e áreas similares (arqueólogos, biólogos e especialistas em ciências da vida, programadores informáticos, tecnologias de informação, atividades de consultoria e programação informática, serviços de informação, processamento de dados, domicílio de informação e portais WEB, designers).

Para que serve?

Esse regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH), oferece vantagens fiscais para quem deseja morar em Portugal, mas possui investimentos fora do país, ou ainda pessoas que transfiram para o território português a sua residência fiscal.

O principal objetivo é, por meio de incentivos fiscais, atrair know-how e investimento para Portugal, especialmente na área de tecnologia, e aumentar sua competitividade internacional.

Isso também gera para o residente não habitual uma oportunidade única, de fazer parte de um regime fiscal previsível, organizado e com um imposto único.

Você também pode tirar mais dúvidas sobre os incentivos fiscais ao investimento em Portugal e ter mais informações neste site das finanças.

Benefícios fiscais

A taxa de tributação sobre determinadas atividades de valor acrescentado – trabalhos dependentes e independentes – é fixada em 20% sobre os rendimentos obtidos em Portugal por um período de 10 anos.

Evitar a Dupla tributação em Portugal

Além disso, quem tem o RNH não será duplamente tributado nos rendimentos obtidos fora de Portugal.

Ou seja, neste regime fiscal, essa taxa não é aplicada caso esses rendimentos já forem tributados no país de origem, seja para trabalhos dependentes, independentes ou rendimentos de capitais, mais-valias, rendimentos prediais e pensões.

Por exemplo, se você já paga imposto sobre os seus ganhos e rendimentos no Brasil, não haverá tributação como residente não habitual fiscal em Portugal.

Essa isenção, no entanto, só é válida para países que possuem acordo com o governo português para eliminar a dupla tributação.

Como solicitar o Estatuto de Residente não Habitual – RNH?

Para solicitar o Regime Fiscal do Residente Não Habitual, o solicitante deve, primeiramente, realizar a sua inscrição como residente (fiscal) em território português no Serviço de Finanças da cidade onde for morar até o dia 31 de dezembro do ano em que deseja a isenção especial.

Os requisitos para adquirir o Estatuto de Residente Não Habitual (RNH)

De acordo com o Governo de Portugal, o Estatuto de Residente Não Habitual em Portugal (RNH) pode ser adquirido desde que o “Sujeito Passivo” preencha um dos seguintes requisitos:

1. Não ter sido tributado como residente fiscal em Portugal nos cinco anos anteriores ao ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como RNH;
2. Permanecer em Portugal por mais de 183 dias, seguidos ou intercalados;
3. Deve estar em Portugal no dia 31 de dezembro do ano que pretende fazer a solicitação e mostrar interesse em escolher Portugal como local de residência – uma opção é possuir um imóvel que caracterize sua intenção de residir no país como residente habitual;
4. Desempenhar em país estrangeiro funções públicas a serviço do Governo Português.

É necessário solicitar uma senha de acesso no portal das finanças

Após o registro como residente em Portugal, é preciso fazer a solicitação como residente fiscal em Portugal por meio do Portal das Finanças e solicitar uma senha de acesso.

Vale lembrar que isto somente é válido para pessoas físicas.

O solicitante tem até o dia 31 de março do ano seguinte àquele em que se torne residente português para fazer o pedido de inscrição como residente fiscal não habitual.

Como é o processo? É difícil de obter o estatuto?

No início, o processo era difícil e moroso devido ao excesso de burocracia.

Mas em 2012 o governo português retirou a obrigatoriedade de se apresentar o comprovante de residência anterior e a tributação no país de origem.

Agora o interessado no RNH só precisa declarar que nos cinco anos anteriores foram preenchidas as condições que a lei exige para se tornar residente no país.

É muito importante lembrar-se de incluir todos os rendimentos – mesmo os que serão isentos de tributação – na Declaração Anual de Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), assim como os residentes habituais.

Entretanto, também pode ser útil conferir como o sistema de saúde em Portugal funciona para brasileiros.

RNH e o visto D7

Para quem o visto D7 – visto para aposentados ou de rendimentos próprios, o RNH pode ser uma excelente opção para garantir a isenção de imposto sobre a renda realizada e já tributada no Brasil.

Isso porque beneficiários de pensões estão isentos de tributação em Portugal desde que sejam tributados no Brasil de acordo com lei de dupla tributação celebrado entre os dois países.

Então se recebe aposentadoria, aplicação financeira, pensão ou aluguel e tem condições de viver em outro país, não se esqueça de fazer sua inscrição no RNH para garantir seu direito.

Por outro lado, se o aposentado investir dinheiro em Portugal, os juros ou dividendos realizados no país serão sujeitos a uma taxa de IRS de 20%.

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Perguntas frequentes sobre Residentes Não Habituais em Portugal

O que significa RNH?

A sigla significa Residente Não Habitual e se trata de um regime fiscal criado para dar oportunidade para quem deseja morar no país, mas possui rendimentos fora, que transfira para o território português a sua residência fiscal, se beneficiando de uma tributação mais favorável e melhores benefícios fiscais, com a garantia de um período de 10 anos, pelo menos.

Como solicitar o regime fiscal do residente não habitual?

Para solicitar o Regime Fiscal do Residente Não Habitual, o solicitante deve, primeiramente, entrar em contato e realizar a sua inscrição como residente (fiscal) em território português no Serviço de Finanças da cidade onde for morar até o dia 31 de dezembro do ano em que deseja a isenção especial, adquirindo primeiramente um número de identificação fiscal no país e submetendo suas informações aos órgãos de imigração do país.

O que significa Residente Não Habitual em Portugal?

Significa estar contemplado sob uma situação fiscal que contempla uma lista de atividades profissionais, e que dá a estas atividades profissionais a possibilidade de viverem no país lusitano com rendimentos vindos de outros territórios, sem que haja duplicação do imposto sobre o rendimento.

Quem pode solicitar o RNH

Qualquer pessoa, incluindo estrangeiros, pode solicitar o Registro Nacional de Estrangeiros (RNH) em Portugal, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pelo governo português.